O Procon-SP publicou, em setembro de 2026, um conjunto de orientações voltadas ao setor varejista, com o objetivo de esclarecer as regras que devem ser seguidas nas relações de consumo. A iniciativa, disponibilizada no portal oficial do órgão, visa reforçar a observância do Código de Defesa do Consumidor e de demais normas estaduais. As informações são direcionadas a empresas, fornecedores e profissionais que atuam no comércio de bens e serviços em todo o Estado de São Paulo.
Orientações sobre precificação e exibição de produtos
Uma das principais áreas abordadas pelo Procon-SP diz respeito à forma correta de informar os preços nas vitrines e nos rótulos dos produtos. O documento orienta que o valor deve estar legível, sem abreviações que possam gerar dúvidas ao consumidor. Também é exigido que eventuais descontos sejam apresentados de maneira clara, indicando o preço original e o preço promocional.
Além da clareza nos valores, o órgão recomenda que as etiquetas contenham informações sobre a unidade de medida, a quantidade e a origem do produto, quando aplicável. Essa prática evita interpretações equivocadas e reduz o risco de reclamações formais.
Para facilitar a adoção dessas boas práticas, o Procon disponibiliza um modelo de cartaz de preço que pode ser adaptado por cada estabelecimento. O modelo inclui campos editáveis para inserir o nome do produto, o preço regular, o preço promocional e a validade da oferta.
- Preço legível e sem abreviações;
- Indicação clara de descontos e promoções;
- Unidade de medida e quantidade especificadas;
- Origem do produto, quando exigida por lei.
Essas recomendações são válidas tanto para lojas físicas quanto para plataformas de comércio eletrônico, que devem garantir a mesma transparência nas páginas de produto.
Regras de pagamento, promoções e sinalização obrigatória
O segundo bloco de orientações trata das formas de pagamento aceitas e das condições que devem ser observadas nas promoções. O Procon-SP destaca que o estabelecimento deve informar previamente todas as opções de pagamento, incluindo parcelamento, juros e eventuais encargos.
Quando houver promoção, o fornecedor precisa deixar claro quais são as condições para o benefício, como prazo de validade, quantidade limitada ou necessidade de compra de itens específicos. O não cumprimento dessas exigências pode resultar em autuação por prática abusiva.
Outra exigência importante refere-se aos cartazes e sinalizações obrigatórios dentro das lojas. O órgão lista os documentos que devem estar afixados, como o Código de Defesa do Consumidor, o número da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e informações sobre o serviço de atendimento ao consumidor (SAC).
Além dos cartazes, o Procon orienta sobre a necessidade de exibir avisos sobre a proibição de venda de álcool a menores, a política de bloqueio de telemarketing e as normas antifumo em ambientes fechados.
- Informar todas as formas de pagamento e encargos;
- Divulgar condições completas das promoções;
- Afixar cartazes obrigatórios (CDC, CNPJ, SAC);
- Exibir avisos sobre álcool, telemarketing e antifumo.
Essas sinalizações devem ser colocadas em locais de fácil visualização, como entrada da loja, balcões de atendimento e áreas de checkout.
Fiscalização, autuações e apoio ao fornecedor
O Procon-SP detalha ainda como são realizadas as diligências das equipes de fiscalização e quais são os procedimentos para empresas que recebem autos de infração. As visitas de inspeção podem ocorrer de forma programada ou em resposta a denúncias de consumidores.
Ao ser autuada, a empresa tem direito a consultar o auto de infração, apresentar defesa dentro do prazo legal e efetuar o pagamento da multa, caso a decisão seja mantida. O portal disponibiliza um guia passo a passo para auxiliar o fornecedor nesse processo.
Além disso, o órgão oferece um espaço específico para orientação aos fornecedores do Estado, ativo desde 2007. Nesse ambiente virtual, é possível acessar documentos como a “Afixação de Preços” e a “Guia de Boas Práticas para Varejistas”.
O Procon também disponibiliza informações sobre a Nota Fiscal Paulista, o download de placas de sinalização e outras obrigações legais que devem ser cumpridas pelos estabelecimentos comerciais.
De janeiro a agosto de 2026, foram registradas 8.182 orientações ao público varejista. O principal questionamento dos comerciantes envolveu garantias, bloqueio de telemarketing, vícios em serviços ou produtos, direitos de troca e processos sancionatórios.
- Consulta ao auto de infração;
- Apresentação de defesa e prazos;
- Guia de procedimentos para pagamento de multas;
- Documentos de apoio como “Afixação de Preços”.
Para acessar todo o conteúdo, basta entrar no site oficial do Procon-SP, na seção “Fornecedor”, e efetuar o cadastro com login e senha do domínio .gov. O portal oferece ainda links diretos para os PDFs contendo as orientações completas.
Com essas medidas, o Procon-SP busca fortalecer a cultura de respeito ao consumidor, garantir a transparência nas relações comerciais e reduzir o número de conflitos entre clientes e empresas. A iniciativa reforça a importância de que o varejo esteja alinhado às exigências legais, contribuindo para um ambiente de consumo mais justo e equilibrado em todo o Estado.
