O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou, nesta semana, uma proposta de alíquota de referência para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo que substituirá PIS, Cofins e parte do IPI. A sugestão fixa a alíquota em 11,3% a partir de 2027, data prevista para o início da cobrança integral. A medida será enviada ao Congresso, que tem até 15 de dezembro para definir o valor final.
Proposta do TCU e alíquota de referência
Os técnicos do TCU basearam o cálculo nos dados da Receita Federal, projetando a arrecadação necessária para manter a carga tributária atual. A estimativa considera a extinção dos tributos federais citados ao final de 2026 e a necessidade de compensar a perda de receita. O governo federal havia inicialmente previsto uma alíquota de 8,8% para 2024, enquanto a consultoria Roit calculou 9,43% para 2027.
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) divulgou, em julho, que a alíquota da CBS para 2024 seria de aproximadamente 9,2%. Essa diferença entre as projeções oficiais e a proposta do TCU gerou debate entre especialistas, que temem um aumento mais brusco do imposto ao consumidor.
Além da CBS federal, a reforma prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos níveis estadual e municipal, com alíquota marginal de 0,1% até 2028. A partir de 2029, os entes subnacionais deverão aumentar gradualmente a cobrança, atingindo a plena tributação em 2033.
Comparação internacional e impactos
Analistas apontam que, se a alíquota da CBS permanecer em 11,3% e os tributos estaduais e municipais evoluírem conforme o cronograma, a carga total sobre o consumo pode chegar a 30% em 2033. Essa projeção supera a alíquota média dos países da OCDE, que segundo a Tax Foundation foi de 19,4% em 2026.
O ranking da Tax Foundation inclui países como Alemanha, Canadá, Japão e Estados Unidos, cujas alíquotas variam entre 15% e 22%. O Brasil, com uma estimativa de 30%, ficaria acima de todas essas nações desenvolvidas.
- Estados Unidos – cerca de 22%
- Canadá – aproximadamente 20%
- Alemanha – 19%
- Japão – 17%
- França – 21%
O governo federal, entretanto, argumenta que a carga atual sobre o consumo já ultrapassa 34% quando se consideram todos os tributos encadeados. Segundo o Executivo, a complexidade do sistema impede um cálculo preciso, pois muitos impostos incidem “por dentro”, ou seja, são incorporados ao preço do bem.
A reforma pretende mudar esse modelo, passando a cobrar os tributos “por fora”, ou seja, exibindo-os separadamente nas notas fiscais. Essa mudança deve tornar mais transparente o peso real dos impostos para o consumidor.
Desafios da carga tributária no consumo
Um dos principais problemas apontados pelos especialistas é a regressividade da tributação sobre o consumo. Quando a maior parte da arrecadação vem de impostos indiretos, a carga recai proporcionalmente mais sobre quem tem menor renda.
Luís Garcia, advogado tributarista da USP/SP, destaca que o alto endividamento do setor público e a rigidez das despesas obrigatórias mantêm a pressão por arrecadação. Ele afirma que, sem ajustes estruturais, a reforma sozinha não trará alívio fiscal significativo.
Além disso, a decisão política de manter o peso dos impostos sobre o consumo, tomada pelo governo Lula e pelos legisladores, reforça a concentração da carga tributária em bens e serviços. Essa estratégia, embora simplifique a arrecadação, eleva o custo de vida para a população de baixa renda.
Outros entraves incluem a necessidade de adequação dos sistemas de cobrança nos estados e municípios, que ainda precisam definir suas alíquotas marginais e adaptar a infraestrutura tecnológica.
Perspectivas para 2033 e além
Se a alíquota plena da CBS chegar a 30% em 2033, o Brasil ultrapassará o patamar dos países mais desenvolvidos em termos de tributação ao consumo. Essa situação pode gerar críticas internacionais e pressionar o governo a rever o modelo.
Entretanto, defensores da reforma argumentam que a unificação dos tributos simplificará o sistema, reduzirá a burocracia e melhorará a competitividade das empresas. Eles acreditam que, a longo prazo, a transparência e a simplificação compensarão o aumento percentual.
O Senado tem até 15 de dezembro para decidir sobre a alíquota proposta pelo TCU. Caso a proposta seja aceita, o valor será oficialmente encaminhado ao Congresso, que poderá ajustar a taxa antes da implementação.
Enquanto isso, consumidores, empresários e analistas acompanham de perto as discussões, pois a definição final impactará diretamente o preço dos produtos, a competitividade das empresas e a distribuição da carga tributária entre diferentes faixas de renda.
