A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta‑feira (14) de outubro de 2024, um projeto que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede anistia total às dívidas dos empreendedores que estejam em atraso. A medida, apresentada pelo governo Lula, segue agora para análise no Senado Federal.
Ampliação do limite de faturamento
O novo marco financeiro permite que o MEI registre faturamento anual de até R$ 110 mil a partir de 2027. A partir de 2028, esse limite será elevado para R$ 140 mil, substituindo o patamar atual de R$ 80 mil.
Essa mudança busca adequar a categoria às condições econômicas pós‑pandemia, oferecendo maior margem de crescimento sem a necessidade de migração para regimes tributários mais complexos.
Para facilitar a compreensão, os novos valores podem ser visualizados na lista abaixo:
- 2027: limite de faturamento de R$ 110 mil;
- 2028 em diante: limite de faturamento de R$ 140 mil;
- Limite atual (até 2026): R$ 80 mil.
Especialistas apontam que o ajuste pode incentivar a formalização de negócios que antes permaneciam na informalidade por temerem ultrapassar o teto vigente.
Novas regras para contratação de funcionários
Além do aumento de faturamento, o projeto altera a regra de contratação de empregados pelo MEI. Até o momento, apenas um trabalhador poderia ser registrado, recebendo salário mínimo ou piso da categoria.
Com a proposta aprovada, o microempreendedor poderá contratar até dois funcionários, desde que a remuneração seja limitada ao salário mínimo ou ao piso profissional da função exercida.
Essa flexibilização tem como objetivo ampliar a capacidade produtiva dos pequenos negócios, permitindo que eles escalem suas operações sem perder o regime simplificado.
Os principais pontos da nova política de contratação são:
- Possibilidade de contratar até dois empregados;
- Remuneração limitada ao salário mínimo ou ao piso da categoria;
- Manutenção das obrigações fiscais e previdenciárias já previstas para o MEI.
Organizações de apoio ao empreendedorismo já sinalizaram que a medida pode gerar um aumento significativo na geração de empregos formais em todo o país.
Perdão de dívidas e contrapartidas
Um dos aspectos mais impactantes do projeto é a concessão de anistia integral às dívidas dos MEIs inadimplentes até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange tanto débitos inscritos na dívida ativa da União quanto aqueles ainda em tramitação nos órgãos competentes.
O relator do projeto destacou que grande parte do endividamento se originou durante a crise sanitária, quando muitos microempreendedores perderam receita e precisaram recorrer a empréstimos emergenciais.
Para que o perdão seja efetivado, o empreendedor deverá cumprir duas contrapartidas essenciais:
- Não apresentar nova inadimplência por seis meses consecutivos após o perdão;
- Desistir de quaisquer ações judiciais relacionadas aos valores perdoados.
O Ministério da Fazenda estima que a renúncia de receitas decorrente do perdão de dívidas alcance R$ 3 bilhões em um período de três anos, somando‑se aos impactos fiscais do aumento do limite de faturamento.
Os números projetados para a renúncia de receitas são os seguintes:
- 2027: R$ 1,57 bilhão;
- 2028: R$ 3,15 bilhões;
- 2029: R$ 3,38 bilhões.
Além disso, a inclusão de dívidas ainda não inscritas na dívida ativa pode gerar um impacto adicional de até R$ 2 bilhões, conforme avaliação preliminar do governo.
O texto também menciona uma proposta paralela que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, mas essa iniciativa só será enviada ao Congresso após o segundo turno das eleições.
Críticos da medida argumentam que a aprovação tão próxima ao segundo turno pode ser interpretada como tentativa de angariar apoio político junto ao segmento de microempreendedores. A oposição registrou quatro votos contra e denunciou a votação de última hora.
Entretanto, defensores da proposta ressaltam que a medida traz benefícios concretos para mais de 12 milhões de MEIs em todo o país, oferecendo alívio imediato e perspectivas de crescimento sustentável.
Com a aprovação na Câmara, o projeto aguarda agora a apreciação do Senado, que pode propor ajustes antes da sanção presidencial.
Os microempreendedores que desejam se beneficiar das novas regras devem ficar atentos aos prazos de regularização e às exigências de comprovação de cumprimento das contrapartidas estabelecidas.
Em síntese, a iniciativa representa um esforço conjunto entre Executivo e Legislativo para fortalecer a economia informal, estimular a geração de empregos e reduzir o peso da dívida sobre os pequenos negócios brasileiros.
