O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente completou seu primeiro ano de vigência, trazendo novas exigências para plataformas digitais e reforçando a proteção de menores na internet. A lei, que entrou em vigor em junho de 2023, já está sendo avaliada por especialistas, educadores e pelos próprios jovens que vivem o mundo online. O objetivo principal é reduzir riscos como assédio, exposição a conteúdos inadequados e coleta indevida de dados.
Principais mudanças trazidas pelo ECA Digital
Uma das inovações mais relevantes consiste na obrigatoriedade de que plataformas com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos publiquem relatórios semestrais de transparência. Esses documentos devem detalhar as medidas adotadas para cumprir a legislação, como filtros de conteúdo, verificação de idade e bloqueio de chats de voz para menores.
Além disso, a lei impõe a necessidade de criação de contas vinculadas a responsáveis legais. A partir de agora, crianças e adolescentes precisam de autorização dos pais para acessar serviços que coletam dados pessoais, o que inclui a exigência de documentos comprobatórios no momento do cadastro.
Outra mudança significativa é a restrição ao uso de algoritmos de recomendação que direcionem conteúdo sensível a menores. As empresas devem ajustar seus sistemas para que sugestões de vídeos, jogos ou anúncios não exponham crianças a temas violentos ou sexualizados.
- Relatórios de transparência semestrais
- Contas vinculadas a responsáveis
- Bloqueio de chats de voz para menores
- Revisão de algoritmos de recomendação
Desafios na implementação e respostas das plataformas
Apesar das metas claras, a adoção plena do ECA Digital ainda enfrenta resistência. Muitas startups e grandes corporações alegam dificuldades técnicas para adaptar sistemas legados, além de preocupações com custos operacionais.
Thiago Tavares, presidente da Safernet Brasil, destaca que “um conjunto muito grande de empresas simplesmente ignora a existência do ECA Digital”. Essa postura gera um cenário de aplicação desigual, onde algumas plataformas cumprem rapidamente as exigências, enquanto outras permanecem inativas.
Para contornar esse obstáculo, a Safernet tem intensificado campanhas de conscientização e oferecido consultorias gratuitas a empresas de menor porte. O objetivo é criar um ambiente mais homogêneo, onde todas as plataformas, independentemente do tamanho, contribuam para a segurança dos menores.
Algumas gigantes da tecnologia já anunciaram atualizações de suas políticas de privacidade e mecanismos de verificação. Por exemplo, o TikTok introduziu um filtro de idade que impede a criação de contas sem consentimento dos pais, enquanto o YouTube reforçou o bloqueio automático de chats ao vivo para usuários menores de 13 anos.
O papel da família, escolas e projetos sociais
Especialistas concordam que a legislação, por si só, não elimina todos os riscos. A orientação de pais, professores e projetos comunitários continua sendo essencial para criar uma cultura de uso responsável da internet.
O Instituto Alana, por meio de seu eixo digital, tem desenvolvido materiais educativos como o Guia ABCD de Consciência Digital, que conta com apoio da Globo e da UNESCO. O guia oferece orientações práticas para que famílias conversem sobre privacidade, cyberbullying e a importância de limitar o tempo de tela.
Na favela do Vigário Geral, no Rio de Janeiro, o projeto AfroReggae tem integrado as novas regras ao currículo de formação em games. O diretor Danilo Gonçalves Costa relata que a exigência de contas vinculadas aos responsáveis gerou um “impacto positivo”, pois os pais passaram a participar ativamente do processo de cadastro e monitoramento.
Iago Bezerra, professor do AfroReggae, comenta que a suspensão dos chats de bate‑papo inicialmente causou desconforto entre os jovens, mas, com apoio pedagógico, eles aprenderam a usar outras formas de comunicação, como fóruns moderados e mensagens assíncronas.
Ruth Helen, de 10 anos, ilustra bem a mudança de comportamento: “Falaram que não era pra eu conversar com pessoas estranhas que me mandassem mensagem que eu não conhecesse. E que não era pra eu mexer no celular quase todo dia. Tá obedecendo? Sim”.
Perspectivas e próximos passos
Com o primeiro ano concluído, o debate se volta para a efetividade dos mecanismos de fiscalização. O Ministério da Justiça ainda não definiu um órgão centralizado para monitorar o cumprimento dos relatórios de transparência, o que pode gerar lacunas de controle.
Entretanto, a pressão da sociedade civil tem aumentado. Organizações como a Safernet e o Instituto Alana têm apresentado propostas de auditorias independentes e de criação de um selo de “Conformidade Digital” para plataformas que superem os requisitos mínimos.
Além disso, há discussões sobre a ampliação do escopo da lei para incluir novas tecnologias emergentes, como realidade aumentada e metaversos. A ideia é que, à medida que esses ambientes se popularizem, as mesmas regras de proteção sejam aplicáveis, evitando que os menores fiquem vulneráveis em mundos virtuais ainda não regulamentados.
Em síntese, o ECA Digital representa um marco importante na proteção infantil online, mas sua eficácia dependerá da colaboração entre governo, setor privado, famílias e escolas. O caminho ainda é longo, mas os primeiros indicadores mostram que a legislação está gerando mudanças concretas na forma como crianças e adolescentes interagem com a internet.
