A Secretaria da Receita de Guarulhos (SRC) anunciou, a partir de 28 de outubro, a adequação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao padrão nacional. A medida afeta todas as empresas que utilizam integração via Web Service e tem como objetivo alinhar o município à Reforma Tributária do Consumo.
O que muda nos arquivos XML
Com a nova norma, os arquivos XML de retorno receberão novas tags que identificam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas tags são exigidas pela Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008/2026 e entram em vigor simultaneamente à data de implantação.
As alterações são exclusivamente estruturais, ou seja, não alteram o conteúdo das notas já emitidas antes da mudança. O foco está em garantir que os sistemas de integração consigam ler e processar as informações fiscais corretas.
Como a atualização será feita
A atualização do formulário da NFS-e no ambiente municipal ocorrerá de forma automática. Isso inclui as notas já convertidas a partir de Recibo Provisório de Serviços (RPS) que já trazem os campos de IBS e CBS destacados.
Os documentos atualizados ficarão disponíveis para consulta tanto no portal municipal (guarulhos.giss.com.br) quanto no Portal Nacional da NFS-e, mediante a chave de acesso correspondente.
Importante destacar que a validade, eficácia e regularidade das NFS-e emitidas antes da mudança permanecem intactas. Não haverá necessidade de reenviar ou corrigir os RPS já enviados.
O que fazer em caso de pendências
A ausência temporária das novas tags nos arquivos recebidos por algum sistema não indica erro de emissão. Essa falta não gera motivo para recusa, glosa, retenção de pagamento ou exigência de remissão das notas.
Antes de tomar qualquer medida, recomenda‑se verificar o documento pelo DANFE (PDF) ou pelo QR Code. Também é possível consultar a nota publicamente no ambiente municipal ou pelo portal nacional usando a chave de acesso.
Se, apesar das orientações, a NFS‑e for recusada ou questionada por causa do destaque de IBS e CBS, a empresa deve entrar em contato com a SRC pelo e‑mail [email protected], informando o número da nota e a inscrição municipal do prestador.
- Verifique o DANFE em PDF ou QR Code;
- Consulte a nota no portal municipal usando a chave de acesso;
- Em caso de dúvida, contate a SRC pelo e‑mail indicado;
- Acompanhe as atualizações técnicas no portal GissOnline e no canal Giss Ajuda.
A equipe técnica do Departamento de Arrecadação Mobiliária e Tributos acompanha a validação das integrações e está à disposição para esclarecer eventuais problemas.
Essa transição, embora traga ajustes nos sistemas, visa simplificar a tributação e garantir maior transparência nas operações de prestação de serviços em Guarulhos.
