Na última quinta‑feira (8), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o mandado de prisão contra o deputado cassado Eduardo Bolsonaro (PL‑SP) passe a integrar o Banco Nacional de Mandados de Prisão. A medida foi tomada após o trânsito em julgado da condenação que fixa a pena de quatro anos e dois meses, em regime inicial semiaberto, por crime de coação no curso do processo.
Contexto da condenação e trânsito em julgado
A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro por unanimidade em junho, reconhecendo que ele utilizou a imunidade parlamentar para pressionar autoridades estrangeiras contra o Judiciário brasileiro. O crime de coação foi caracterizado pela tentativa de interferir no julgamento do pai, o ex‑presidente Jair Bolsonaro, na chamada trama golpista.
O trânsito em julgado ocorreu em 3 de outubro, data em que não restaram mais recursos cabíveis. A certificação foi feita pela Secretaria Judiciária do STF em 5 de outubro, tornando a sentença definitiva e permitindo o início da execução penal.
Decisões complementares de Moraes
Além de incluir o mandado de prisão no cadastro nacional, o ministro determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro. Essa medida deixa o documento sem validade, impedindo que o parlamentar viaje com identidade oficial.
Outras providências foram ordenadas: a abertura do procedimento de execução penal, o envio à Procuradoria‑Geral da República da documentação necessária para a cobrança da multa de 50 dias‑multa (equivalente a dois salários‑mínimos por dia), e a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral para suspender os direitos políticos do réu enquanto durar a condenação.
- Cancelamento de passaportes;
- Abertura de execução penal;
- Comunicação ao TSE para suspensão de direitos políticos;
- Notificação à Polícia Federal para providências relativas ao cargo de escrivão.
Repercussões políticas e jurídicas
A decisão de Moraes tem implicações diretas na vida política de Eduardo Bolsonaro. Com a suspensão dos direitos políticos, ele fica impedido de concorrer a cargos eletivos até que a condenação seja revertida ou a pena seja cumprida.
A defesa, representada pela Defensoria Pública da União, apelou para a liberdade de expressão, argumentando que as manifestações realizadas nos Estados Unidos estavam protegidas constitucionalmente. Contudo, os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade em setembro.
O acórdão do STF destacou que documentos, registros digitais e declarações públicas comprovaram a autoria e materialidade do crime, reforçando a gravidade da tentativa de influenciar decisões judiciais por meio de pressão internacional.
Impacto internacional e futuro do caso
Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos desde 2025, onde teria buscado apoio de autoridades estrangeiras para retaliações contra o Brasil. A acusação da Procuradoria‑Geral da República sustenta que essa estratégia visava impedir a condenação do pai no processo da trama golpista.
Com o mandado já registrado e os passaportes anulados, a execução da pena poderá avançar mesmo que o réu permaneça no exterior. A cooperação internacional será essencial para efetivar a prisão, caso as autoridades brasileiras solicitem sua extradição.
Enquanto isso, o caso segue como referência para discussões sobre limites da imunidade parlamentar, uso de canais diplomáticos para pressões judiciais e a eficácia das sanções penais aplicadas a figuras públicas.
