O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, iniciou nesta quinta‑feira a análise de uma ação que pode anular a condenação do ex‑presidente Jair Bolsonaro e de outras 28 pessoas. O pedido, protocolado em abril de 2024, foi apresentado pelos advogados da defesa de Bolsonaro. A solicitação foi feita em nome do Partido Progressistas, que tem legitimidade para ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental.
Contexto jurídico da ação
A ação foi apresentada pelos advogados Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Tesser, que lideravam a defesa de Bolsonaro na época dos processos. Eles argumentam que a investigação conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes deveria ter sido tratada como inquérito e não como “petição”. Além disso, sustentam que Moraes não poderia ser relator da própria apuração.
Segundo a defesa, a forma adotada por Moraes violaria princípios constitucionais, como o devido processo legal e a imparcialidade do julgador. Por isso, a medida busca a anulação de todos os atos praticados até o momento. Caso a ação seja acolhida, a condenação de Bolsonaro e das demais pessoas envolvidas na chamada trama golpista poderia ser anulada integralmente.
Procedimento adotado por Fux
Fux, que até então não havia se pronunciado, decidiu rejeitar o pedido de arquivamento imediato feito pelo PDT. Em vez disso, determinou que seu gabinete tenha acesso a quatro investigações conduzidas por Moraes. Essa decisão abre caminho para uma avaliação detalhada dos autos.
A decisão de Fux está amparada no regimento interno do STF, que permite ao relator de uma ADPF examinar a validade dos atos constantes nos autos. Ele ressaltou que os documentos pertencem ao Tribunal e são guardados pela Secretaria Judiciária, que os franqueia a quem a lei autoriza.
- Inquérito das fake news
- Inquérito das milícias digitais
- Apuração sobre fraude no cartão de vacina
- Investigação da trama golpista
O acesso a esses quatro processos permitirá que Fux verifique se há irregularidades formais que justifiquem a anulação. A estratégia de usar o Progressistas como parte legítima já havia sido utilizada em outras duas ocasiões pelos mesmos advogados.
Histórico de ações semelhantes
Além da presente ADPF, a defesa de Bolsonaro já apresentou outras duas ações de descumprimento de preceito fundamental. Uma delas contestou a investigação sobre suposta fraude no cartão de vacina, enquanto a outra questionou a apuração das joias sauditas. Ambas foram rejeitadas, respectivamente por Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Essas tentativas demonstram um padrão de uso de instrumentos jurídicos para contestar investigações que podem impactar a imagem e a liberdade do ex‑presidente. Cada ação, embora rejeitada, serviu para ganhar tempo e gerar cobertura midiática.
Os partidos que ingressam com ADPFs precisam ter legitimidade, o que explica a escolha do Progressistas. O partido tem representação no Congresso e pode ser parte interessada em questões que envolvem autoridades públicas.
Impactos potenciais da decisão
Se Fux concluir que há vícios formais graves, a consequência pode ser a anulação de todas as decisões relacionadas à trama golpista. Isso incluiria a condenação de Bolsonaro, bem como as penas impostas a outras 28 pessoas. Uma anulação total teria repercussões políticas e institucionais de grande magnitude.
Por outro lado, se o ministro entender que os procedimentos foram regulares, a ação será rejeitada e as condenações permanecerão. Nesse cenário, a defesa de Bolsonaro poderia recorrer a instâncias superiores ou buscar novos caminhos estratégicos.
A sociedade civil e os órgãos de controle também acompanham de perto o desenrolar do caso, pois ele pode definir precedentes sobre a competência do STF para conduzir investigações de natureza criminal.
Analistas de direito constitucional ressaltam que a decisão de Fux pode fortalecer ou enfraquecer a percepção de independência do Poder Judiciário. A transparência no acesso aos autos será fundamental para legitimar qualquer desfecho.
Enquanto isso, a imprensa continua a divulgar detalhes sobre as quatro investigações citadas. As fake news e as milícias digitais, por exemplo, têm sido temas de debate sobre a influência das redes sociais na política brasileira.
Já a fraude no cartão de vacina ganhou destaque durante a campanha de vacinação contra a Covid‑19, suscitando dúvidas sobre a integridade dos processos de imunização. A trama golpista, por sua vez, envolve alegações de tentativa de subversão institucional e tem sido objeto de múltiplas análises judiciais.
Em suma, a análise de Fux representa um ponto crítico no embate jurídico entre a defesa de Bolsonaro e o STF. O resultado poderá redefinir o panorama jurídico‑político do país nos próximos meses.
