A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) enviou uma notificação ao Mercado Livre nesta terça‑feira (29) após a empresa anunciar a criação de uma drogaria própria dentro de seu marketplace, com a intenção de vender medicamentos e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária pela internet.
Regulamentação e atuação da Anvisa
A Anvisa explicou que a medida faz parte de sua rotina de fiscalização e não foi motivada exclusivamente por solicitações de entidades do setor. A agência ressaltou que, até o momento, não existe norma que autorize a intermediação de marketplaces para a comercialização de medicamentos.
Em comunicado oficial, a Anvisa destacou que a legislação vigente exige autorização específica para que plataformas digitais atuem como intermediárias na venda de fármacos. A falta de regulamentação deixa o modelo proposto pelo Mercado Livre em situação de risco legal, sobretudo quanto à responsabilidade técnica e à rastreabilidade dos produtos.
Além disso, a Anvisa recordou que, em agosto, havia informado que mudanças recentes na legislação não concedem autorização automática para que plataformas de comércio eletrônico comercializem produtos farmacêuticos. A agência aguarda a publicação de normas complementares que detalhem requisitos como armazenamento, transporte e conferência de receitas.
Exigências solicitadas ao Mercado Livre
Com a notificação, a Anvisa requer do Mercado Livre um conjunto de documentos que comprovem a regularidade da operação proposta. O prazo para entrega desses materiais é de três dias úteis, encerrando‑se em 1º de outubro.
Os itens demandados incluem:
- Identificação e endereço da empresa responsável pela drogaria virtual.
- Autorização de funcionamento emitida pela Anvisa para a atividade farmacêutica.
- Alvará sanitário que comprove a adequação das instalações.
- Identificação do farmacêutico responsável técnico, conforme exigido por lei.
- Procedimentos adotados para conferência de receitas médicas, incluindo sistemas de validação.
- Regras de armazenamento e transporte dos medicamentos, garantindo condições de temperatura e integridade.
A agência também solicitou detalhes sobre o modelo de negócios, especificamente se o Mercado Livre pretende atuar apenas como expositor dos produtos ou se intermediará a compra, o pagamento e a entrega ao consumidor final.
Até o momento, a empresa alegou não ter sido notificada oficialmente, embora reconheça a existência de discussões internas sobre a viabilidade do projeto. O Mercado Livre ainda não divulgou publicamente se pretende atender às exigências dentro do prazo estabelecido.
Reação do setor e perspectivas para o comércio digital de medicamentos
A Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) enviou um ofício à Anvisa em 25 de setembro, pedindo esclarecimentos sobre a regularidade sanitária do modelo anunciado. A entidade temia que a iniciativa do Mercado Livre criasse precedentes sem a devida base normativa.
Em seu documento, a Abrafarma destacou que a proposta envolveria a integração de farmácias de terceiros ao marketplace, por meio de um modelo conhecido como 3P (third‑party). Nesse cenário, estabelecimentos independentes ofereceriam seus produtos dentro da plataforma, mas a responsabilidade final sobre a qualidade e a legalidade dos fármacos permaneceria com as farmácias.
A associação ressaltou que, embora não se oponha ao uso de tecnologia ou a novos modelos logísticos, é imprescindível que as mudanças sejam acompanhadas por regulamentação clara. Questões como rastreabilidade, responsabilidade técnica e limites de atuação das plataformas digitais ainda precisam de definição.
Entre as perguntas enviadas à Anvisa, a Abrafarma indagou se, antes da conclusão da regulamentação, seria permitido que farmácias licenciadas comercializassem medicamentos por meio de um marketplace. Também buscou saber se a plataforma poderia participar de etapas como exposição de produtos, busca, seleção e intermediação da compra.
O debate evidencia uma tensão crescente entre a inovação digital e a necessidade de garantir a segurança do consumidor. Enquanto o comércio eletrônico avança, órgãos reguladores precisam equilibrar a abertura de novos canais de venda com a proteção da saúde pública.
Especialistas em direito sanitário apontam que a falta de normas específicas pode gerar insegurança jurídica tanto para as empresas quanto para os consumidores. Sem regras claras, há risco de surgimento de práticas irregulares, como a venda de medicamentos sem receita ou o descumprimento de boas práticas de armazenamento.
Por outro lado, defensores da digitalização argumentam que plataformas como o Mercado Livre podem ampliar o acesso a medicamentos, especialmente em regiões remotas, desde que sejam adotados protocolos rigorosos de verificação e controle.
O futuro da venda de fármacos online no Brasil dependerá, portanto, da capacidade da Anvisa de concluir a regulamentação pendente e de estabelecer critérios objetivos para a participação de marketplaces. Até lá, iniciativas como a do Mercado Livre permanecerão sob escrutínio intenso.
Em síntese, a notificação da Anvisa ao Mercado Livre serve como um alerta para o setor: a inovação não pode se sobrepor às exigências sanitárias. O prazo de três dias úteis para a entrega dos documentos demonstra a urgência com que a agência busca esclarecer a situação e evitar possíveis irregularidades no mercado farmacêutico digital.
Os próximos dias serão decisivos para definir se o marketplace poderá avançar com seu projeto de drogaria virtual ou se precisará readequar sua estratégia à luz das exigências regulatórias. Enquanto isso, consumidores e profissionais de saúde acompanham de perto os desdobramentos, atentos a possíveis impactos na disponibilidade e na segurança dos medicamentos adquiridos online.
