A medida provisória que suspendeu as apostas online, conhecidas como bets, foi publicada na última sexta‑feira (25) e entrou em vigor imediatamente, a apenas nove dias do primeiro turno das eleições. Para que a proibição continue em vigor, o Congresso Nacional deve aprovar o texto dentro do prazo legal de 120 dias, ou seja, até o final de janeiro do próximo ano. Caso o plenário não cumpra esse calendário, a MP perde eficácia e pode ser revogada automaticamente.
Prazo constitucional e suspensão durante recessos
Conforme a Constituição, uma medida provisória tem validade de até 120 dias, contados a partir da sua publicação. Esse período pode ser interrompido se o Congresso entrar em recesso, situação prevista nas regras que regulam a tramitação das MPs. Assim, o relógio só volta a correr quando as sessões são retomadas, o que pode estender o prazo efetivo de aprovação.
O governo federal, por meio da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, afirmou que está mobilizando lideranças da base aliada para garantir o diálogo necessário à aprovação dentro do prazo desejado. Essa articulação busca evitar que a medida caia em descrédito ou seja alvo de críticas por suposta falta de debate parlamentar.
Impactos econômicos da proibição das bets
Desde o início de 2025, a arrecadação federal proveniente da taxação das empresas de apostas online chegou a R$ 15,3 bilhões, segundo dados da Receita Federal. No ano anterior, o total foi de R$ 8,94 bilhões, e de janeiro a agosto de 2025, já foram registrados R$ 6,32 bilhões adicionais.
Esses números revelam a relevância fiscal das apostas digitais, que se tornaram uma das principais fontes de receita tributária do país nos últimos anos. O governo argumenta que a proibição visa proteger a saúde pública, os consumidores e a estabilidade financeira das famílias, ainda que implique perda de arrecadação.
- Saúde mental: estudos apontam aumento de casos de dependência e ansiedade associados ao jogo online.
- Endividamento familiar: famílias de baixa renda são mais vulneráveis ao crédito fácil oferecido pelas plataformas de apostas.
- Proteção de menores: crianças e adolescentes têm acesso facilitado a sites que não adotam filtros adequados.
Argumentos do governo para urgência e relevância
Na exposição de motivos da MP, os Ministérios da Fazenda e da Justiça destacam que os instrumentos regulatórios atuais não conseguem garantir proteção adequada aos consumidores, especialmente crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade. A relevância da medida foi justificada pela magnitude dos impactos econômicos, sociais e sanitários decorrentes da exploração de apostas de quota fixa.
A urgência, segundo o governo, decorre da constatação de que os mecanismos vigentes não são suficientes para salvaguardar direitos e interesses jurídicos afetados pela atividade. Por isso, a MP foi editada sob os requisitos de urgência e relevância, exigidos pela Constituição para a edição de medidas provisórias.
Desafios judiciais e a posição da indústria
Na mesma semana, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da MP que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online. O pedido argumenta que a medida viola princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a proteção ao investimento.
A indústria de apostas, que movimenta bilhões de reais, tem buscado alternativas para se adaptar ao novo cenário regulatório, incluindo a proposta de um marco regulatório que permita a operação sob rígidas condições de proteção ao consumidor.
Enquanto isso, o Congresso permanece sob pressão de diferentes setores: grupos de defesa do consumidor exigem a manutenção da proibição, enquanto representantes do setor econômico defendem a revisão da MP para evitar perdas fiscais e de empregos.
O que vem pela frente
Se o Congresso aprovar a medida, ela se converterá em lei permanente, consolidando a proibição das apostas online e estabelecendo sanções para quem descumprir a norma. Caso a MP expire sem aprovação, o cenário pode mudar drasticamente, permitindo que as empresas retomem suas atividades e que a arrecadação tributária volte a crescer.
O prazo final para a votação está se aproximando, e a contagem dos 120 dias será retomada assim que o Congresso encerrar o recesso. A expectativa é de que o debate se intensifique nas próximas semanas, com audiências públicas, relatórios de comissões e possíveis emendas ao texto original.
Os eleitores, por sua vez, recebem informações sobre o assunto por meio de boletins informativos e newsletters, como o serviço de notícias diárias que a Globo oferece gratuitamente via e‑mail. Essa iniciativa busca manter a população atualizada sobre decisões legislativas que podem impactar a economia e a vida cotidiana.
