Na manhã desta segunda‑feira, 28 de junho, representantes de duas entidades que defendem o setor de apostas solicitaram ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que suspenda a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu a operação das casas de aposta no país.
O pedido foi apresentado diretamente ao relator dos processos que avaliam a constitucionalidade da proibição, e tem como objetivo impedir a eficácia da medida até que o STF decida sobre as ações judiciais em curso.
Contexto da medida provisória
Na última sexta‑feira, 25 de junho, o presidente Lula sancionou a medida provisória que determina o encerramento definitivo das casas de aposta, tanto presenciais quanto online, sob a alegação de proteger consumidores de endividamento excessivo.
A norma chegou ao fim de um processo regulatório iniciado em 2023, quando o governo federal aprovou a primeira lei que autorizava a exploração de jogos de azar e apostas esportivas sob rígidas condições de licenciamento e fiscalização.
Segundo a justificativa oficial, a medida seria necessária por urgência, mas especialistas apontam que não há registro de crises ou colapsos no setor que demandem ação extraordinária.
A decisão surpreendeu operadores que já haviam investido milhões em tecnologia, marketing e compliance para atender às exigências da nova legislação.
Reação das entidades do setor
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) classificaram o ato como “oportunista e gravíssimo”, ressaltando que a proibição abrupta fere princípios de segurança jurídica e de proteção ao investimento.
Em comunicado enviado ao ministro Fux, as entidades pedem a suspensão da medida provisória até que o Supremo julgue as duas ações movidas pela Procuradoria‑Geral da República e por grupos do comércio que alegam prejuízos financeiros.
O pedido também menciona que a medida foi editada sem demonstração de risco imediato, contrariando o próprio histórico de regulação que vinha sendo monitorado pelos órgãos competentes.
Além do pedido de suspensão, as entidades anunciaram que abrirão novas ações judiciais independentes, todas direcionadas ao relator Fux, para contestar a constitucionalidade da proibição.
Os argumentos apresentados no documento incluem:
- Violação ao princípio da legalidade: a atividade já estava regulamentada há mais de três anos.
- Ausência de urgência: não há evidência de dano grave que justifique a adoção de medida provisória.
- Prejuízo econômico: fechamento de empresas gera desemprego e perda de arrecadação tributária.
- Impacto social: jogadores que já utilizam plataformas licenciadas perderão acesso a mecanismos de jogo responsável.
Os representantes ainda destacam que a regulamentação anterior incluía mecanismos de controle de vício, como limites de depósito e bloqueio de contas, que seriam inutilizados pela proibição total.
Próximos passos no STF
Os processos que questionam a medida provisória tramitam no Supremo sob relatoria do ministro Luiz Fux, que já está familiarizado com o tema por ter sido designado para analisar outras ações relacionadas ao jogo online.
Até o momento, as duas ações apresentadas pela PGR não avançaram significativamente, permanecendo em fase de instrução e aguardando manifestações das partes interessadas.
Com o novo pedido de suspensão, espera‑se que o ministro emita um despacho preliminar para suspender os efeitos da medida provisória enquanto o mérito das ações não for julgado.
Especialistas em direito constitucional afirmam que a suspensão é uma prática comum quando há risco de dano irreparável ao interesse econômico ou social, o que pode favorecer o pedido das entidades.
Entretanto, o governo federal tem mantido sua posição de que a proibição é necessária para proteger os consumidores, argumentando que o modelo de licenciamento ainda apresenta lacunas de fiscalização.
O debate no STF, portanto, deverá concentrar‑se em duas questões centrais: se a medida provisória respeita os limites constitucionais de urgência e se a proibição total é compatível com a legislação já existente.
Enquanto o processo judicial se desenvolve, o setor de apostas permanece em estado de incerteza, com muitas empresas suspendendo operações, demitindo funcionários e buscando alternativas em mercados externos.
Analistas de mercado preveem que, caso a medida seja mantida, o Brasil perderá uma oportunidade de arrecadar bilhões em impostos e de se posicionar como referência em regulação de jogos digitais na América Latina.
Por outro lado, grupos de defesa do consumidor celebram a iniciativa presidencial como um passo importante para combater o vício em jogos de azar, embora reconheçam que a solução ideal seria um marco regulatório mais equilibrado.
O caso ainda deve render audiências públicas, depoimentos de especialistas e, possivelmente, intervenções de organismos internacionais que monitoram a liberalização dos jogos de azar.
Em síntese, a disputa judicial entre o Executivo e o setor de apostas representa um ponto de inflexão para a política pública brasileira sobre jogos, com repercussões que ultrapassam o âmbito econômico e alcançam questões sociais e jurídicas complexas.
Os próximos dias serão decisivos para definir se a medida provisória será mantida, suspensa ou anulada, e o desfecho poderá estabelecer precedentes importantes para futuras regulações de atividades digitais no país.
