Em maio de 2024, a Advocacia‑Geral da União (AGU) e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, iniciaram uma série de medidas para desmantelar o que descrevem como uma “indústria de precatórios” operada pelo Banco Master. O foco da investigação recai sobre a compra de títulos de dívida pública por valores reduzidos e a posterior manipulação contábil para gerar lucros artificiais.
Como a suposta prática foi descoberta
O ponto de partida da operação foi o acesso a mensagens e documentos extraídos do celular do empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. As conversas revelam tentativas de contato direto com advogados ligados a magistrados de tribunais federais e do STF, buscando influenciar decisões que validassem precatórios e pré‑precatórios adquiridos pela instituição.
Precatórios são títulos de dívida que governos – União, estados e municípios – são obrigados a pagar após perderem processos judiciais definitivos. Já os pré‑precatórios correspondem a direitos creditórios ainda não consolidados, que dependem de decisões futuras para se tornarem exigíveis.
Segundo as informações obtidas, Vorcaro investiu cerca de R$ 14,3 bilhões na compra desses ativos, contando com o apoio de juízes para transformar o portfólio em fonte de lucro rápido. O banco, ao registrar os títulos por valores superiores ao seu real, criava a ilusão de um patrimônio sólido, facilitando a captação de recursos e a realização de operações de grande porte.
Reação do Poder Judiciário e da AGU
O ministro Gilmar Mendes foi um dos alvos das investidas de Vorcaro, que tentou convencê‑lo a votar a favor das teses que beneficiavam o Banco Master. Contudo, Gilmar, acompanhado de André Mendonça, votou contra a proposta, enquanto os ministros Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli se posicionaram a favor.
Gilmar Mendes, porém, decidiu levar a discussão ao plenário do STF, solicitando que a Corte reconheça a relevância da questão como repercussão geral. Em entrevista, o ministro afirmou ser opositor da chamada “indústria de precatórios” baseada em dívidas de origem duvidosa, distinguindo‑a do mercado regular de títulos públicos.
A AGU, por sua vez, obteve uma decisão que suspendeu temporariamente um processo envolvendo R$ 4,7 bilhões de precatórios questionados, determinando que os recursos retornem ao Tesouro Nacional até que haja julgamento definitivo.
Além disso, o ministro da AGU, Jorge Messias, instigou o Conselho Monetário Nacional a endurecer as normas para a compra de precatórios, tornando o mercado mais transparente e reduzindo a margem para fraudes.
Impactos financeiros e operacionais do esquema
O Banco Master adquiriu créditos de precatórios, principalmente do setor sucroalcooleiro, com deságio – ou seja, pagando menos do que o valor nominal dos títulos. Após supostas fraudes ou declarações inflacionadas, o banco registrava esses ativos como parte de seu patrimônio, embora o valor real fosse inferior.
Esse procedimento gerou um patrimônio fictício, que servia de base para atender exigências de saúde financeira impostas pelo Banco Central. Com a aparente solidez, a instituição atraiu investidores, movimentou bilhões em fundos e firmou operações de grande porte, ocultando um passivo bilionário.
Na prática, a estratégia consistia em:
- Comprar precatórios com deságio;
- Supervalorizar os ativos na contabilidade;
- Utilizar o “patrimônio inflado” para captar recursos e atender requisitos regulatórios;
- Recorrer ao Judiciário para garantir o pagamento dos títulos, convertendo-os em lucro.
Essas ações, segundo as autoridades, violam princípios de transparência e podem configurar crime contra a ordem econômica, além de prejudicar o erário público.
O caso também reacendeu o debate sobre a necessidade de maior fiscalização do mercado de precatórios, que tem sido alvo de críticas por permitir a concentração de ativos em mãos privadas com pouca supervisão.
Especialistas apontam que a regulamentação atual ainda deixa brechas para que bancos e investidores criem estruturas complexas, dificultando a identificação de riscos e a proteção dos cofres públicos.
Com a intervenção do STF e da AGU, espera‑se que novas normas sejam implementadas, reforçando a exigência de comprovação da origem dos créditos e a transparência nas operações de compra e venda de precatórios.
O desfecho desse caso pode definir precedentes importantes para o futuro do mercado de dívida pública no Brasil, influenciando tanto a forma como instituições financeiras operam quanto a maneira como o Poder Judiciário lida com demandas relacionadas a títulos de dívida.
